AREsp 2852971 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, o que torna o recurso não conhecido.

Parties
Agravante: DIAGEO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

DIAGEO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, o que torna o recurso não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.