AREsp 2854097 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma efetiva, específica e motivada o fundamento relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, incide a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Incindibilidade Da Decisão De Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Incindibilidade Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma efetiva, específica e motivada o fundamento relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, incide a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.