AREsp 2550627 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a superação do entendimento jurisprudencial apontado, razão pela qual incidiu o disposto no art. 932, III, do CPC autorizando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ISRAEL MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 83/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula Nº 83/stj

Case Brief

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Parties

ISRAEL MOREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Requisitos para afastamento do óbice da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar superação de entendimento jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a superação do entendimento jurisprudencial apontado, razão pela qual incidiu o disposto no art. 932, III, do CPC autorizando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgamento por unanimidade