AREsp 2717249 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (de que o conhecimento do recurso especial implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em sede especial), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: VERVI DE ARAUJO CASTILHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Ambiental Admissibilidade Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VERVI DE ARAUJO CASTILHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso quando a matéria for estritamente de direito

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (de que o conhecimento do recurso especial implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em sede especial), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis