AREsp 2899090 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação específica conforme o CPC/2015, o Regimento Interno do STJ e entendimento consolidado desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais se previamente fixados, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação específica conforme o CPC/2015, o Regimento Interno do STJ e entendimento consolidado desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais se previamente fixados, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conhecido do agravo.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).