AREsp 2973720 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, o fundamento da decisão agravada que afirmou a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência da Corte Especial, ônus que lhe competia nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada desta Corte.

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Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Incidência De IPI, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Impugnação Específica Incidência De IPI Honorários Sucumbenciais

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da súmula 284/STF às razões recursais que não demonstram a relevância dos dispositivos tidos por violados
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência da Corte Especial (implicação para admissibilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, o fundamento da decisão agravada que afirmou a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência da Corte Especial, ônus que lhe competia nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).