AREsp 2923271 - DECISAO

AREsp 2923271 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ e não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Negativa De Seguimento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração da ofensa ao art. 1791, parágrafo único, do CC/2002
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por inexistência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ e não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.