AREsp 2891937 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento único (incidência da Súmula nº 7/STJ) da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ).
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Decisão Agravada, Fundamentos Dependentes Ou Fundamento Único, Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Legal Issues
- 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC na hipótese de ausência de impugnação específica
- 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
- 3 Diferença entre preclusão e não conhecimento quando há capítulos autônomos
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento único (incidência da Súmula nº 7/STJ) da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ).
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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