AREsp 2925268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, violando o requisito objetivo previsto no art. 932, III, do CPC e a orientação da Súmula 182/STJ; por isso, a insurgência não pode prosperar e o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado, sendo também incabível a majoração dos honorários já fixados.

Parties
Agravante: FABIANO BAUMANN e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025) Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FABIANO BAUMANN e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025) Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e vedação à impugnação parcial da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Cabimento do agravo interno contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, violando o requisito objetivo previsto no art. 932, III, do CPC e a orientação da Súmula 182/STJ; por isso, a insurgência não pode prosperar e o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado, sendo também incabível a majoração dos honorários já fixados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial