AREsp 2952068 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente o fundamento da decisão agravada que se apoiou na Súmula nº 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC, tornando incabível o conhecimento do recurso nos termos aplicáveis à hipótese concreta.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO LIPI (ESPÓLIO); Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

ANTÔNIO LIPI (ESPÓLIO)

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Efeito da existência de capítulos autônomos ou dependentes na decisão monocrática sobre a exigência de impugnação específica
  3. 3 Preclusão versus não conhecimento no agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente o fundamento da decisão agravada que se apoiou na Súmula nº 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC, tornando incabível o conhecimento do recurso nos termos aplicáveis à hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno