AREsp 2915656 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula 7/STJ — de modo que não se justificou a revisão da decisão agravada; além disso, não cabia a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão) Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc), Reexame De Provas
Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc) Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão) Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por manifesta inadmissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula 7/STJ — de modo que não se justificou a revisão da decisão agravada; além disso, não cabia a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausente manifesta inadmissibilidade