EREsp 2197111 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não reunirem as condições de admissibilidade, tendo em vista que não se admite a colação de decisões monocráticas como paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial e porque os requisitos legais e regimentais (art. 266 RISTJ; art. 1.043 CPC) não foram atendidos; em consequência, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Admissibilidade, Uniformização De Jurisprudência, Paradigma Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Jurisprudência Admissibilidade Uniformização De Jurisprudência Paradigma Jurisprudencial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de utilização de decisões monocráticas como paradigmas
  3. 3 Requisitos para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não reunirem as condições de admissibilidade, tendo em vista que não se admite a colação de decisões monocráticas como paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial e porque os requisitos legais e regimentais (art. 266 RISTJ; art. 1.043 CPC) não foram atendidos; em consequência, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...