AREsp 2983955 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo não refutar a incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: HÉLIO COMICHOLLI NETO; Agravante: PRISCILLA SHARON COMICHOLLI BELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Terceira Turma De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Agravo Interno

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Parties

HÉLIO COMICHOLLI NETO

Agravante

PRISCILLA SHARON COMICHOLLI BELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Terceira Turma De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e da jurisprudência exigindo ataque específico a todos os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático quando ausente impugnação específica (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo não refutar a incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.