AREsp 3026438 - DECISAO

AREsp 3026438 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ (e, por extensão, não infirmou todos os fundamentos da decisão de não admissão), obrigação esta imposta pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RI/STJ, sendo necessária a contrariedade clara e específica aos fundamentos que obstruíram o processamento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de alegar violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ (e, por extensão, não infirmou todos os fundamentos da decisão de não admissão), obrigação esta imposta pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RI/STJ, sendo necessária a contrariedade clara e específica aos fundamentos que obstruíram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).