REsp 2242172 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos do acórdão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), o agravo não pode ser conhecido.

Parties: Agravante: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Não Conhecimento Do Agravo

Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Não Conhecimento Do Agravo

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
2 Incidência das Súmulas 83 e 7/STJ como fundamento para não admissão
3 Aplicação do requisito previsto no CPC/2015 e no RI/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos do acórdão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Publique-se.