EREsp 2212869 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de requisitos de admissibilidade: a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nem a certidão de julgamento, descumprindo o art. 1.043, § 4º do CPC e o art. 266, § 4º do RISTJ, o que configura vício substancial insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, autorizando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não conhecido)
Legal Topics
Admissibilidade, Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Divergência Jurisprudencial, Aplicação Do Art. 932 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Divergência Jurisprudencial Aplicação Do Art. 932 Do CPC

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento
  2. 2 Exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ para comprovação do dissídio
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de requisitos de admissibilidade: a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nem a certidão de julgamento, descumprindo o art. 1.043, § 4º do CPC e o art. 266, § 4º do RISTJ, o que configura vício substancial insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, autorizando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não conhecido)

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.