AREsp 2995261 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica dos fundamentos dos capítulos II e III da decisão de inadmissibilidade, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, impondo a preclusão e o não conhecimento das matérias não impugnadas, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Capítulos Autônomos E Dependentes, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 735/stf
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula Nº 182/stj Capítulos Autônomos E Dependentes Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 735/stf

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Caracterização de capítulos autônomos e dependentes na decisão monocrática

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica dos fundamentos dos capítulos II e III da decisão de inadmissibilidade, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, impondo a preclusão e o não conhecimento das matérias não impugnadas, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.