AREsp 2984978 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente o fundamento da decisão agravada — incidência da Súmula nº 182/STJ — nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, que já estava consolidado na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PAULO MAXWELL DA SILVA e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

PAULO MAXWELL DA SILVA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno no agravo em recurso especial
  3. 3 Alegação da parte quanto à inaplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente o fundamento da decisão agravada — incidência da Súmula nº 182/STJ — nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, que já estava consolidado na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno