AREsp 2961129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo quanto à aplicação das Súmulas nºs 7 e 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: D. MONTEIRO PEREZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Interno

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Parties

D. MONTEIRO PEREZ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Requisitos para afastar a Súmula nº 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo quanto à aplicação das Súmulas nºs 7 e 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno