AREsp 3010268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos dos capítulos II, IV e V da decisão de inadmissibilidade; assim, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, resultando na preclusão das matérias não impugnadas e na manutenção da decisão atacada.

Parties
Agravante: APARECIDA ELVIRA DE MORAES RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Capítulos Autônomos E Dependentes
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Capítulos Autônomos E Dependentes

Case Brief

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Parties

APARECIDA ELVIRA DE MORAES RIO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação sobre capítulos autônomos: preclusão vs não conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos dos capítulos II, IV e V da decisão de inadmissibilidade; assim, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, resultando na preclusão das matérias não impugnadas e na manutenção da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.