AREsp 3065420 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (decisão fundada na competência do STF para matéria constitucional), incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade e às exigências dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABREÚVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Competência Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Especial, Inconstitucionalidade
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade Competência Do STF Princípio Da Dialeticidade Recurso Especial Inconstitucionalidade

Case Brief

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Parties

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABREÚVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e consequências processuais da sua violação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (decisão fundada na competência do STF para matéria constitucional), incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade e às exigências dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.