EAREsp 2744425 - DECISAO

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Os embargos de divergência não são conhecidos por falta de similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados, não sendo possível reexaminar premissas fáticas nesta via recursal; ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão impede o conhecimento, e a repetição de questões já decididas justificou a aplicação da multa processual e a majoração de honorários, sendo indeferidos liminarmente os embargos com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 266-C do RI/STJ.

Parties
Embargante: AMÉRICO BERNARDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida.
Legal Topics
Admissibilidade, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Similitude Fática
Processual Civil Admissibilidade Embargos De Divergência Embargos De Declaração Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Similitude Fática

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Parties

AMÉRICO BERNARDINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial apta a embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em contextos processuais diversos
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são conhecidos por falta de similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados, não sendo possível reexaminar premissas fáticas nesta via recursal; ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão impede o conhecimento, e a repetição de questões já decididas justificou a aplicação da multa processual e a majoração de honorários, sendo indeferidos liminarmente os embargos com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 266-C do RI/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fundamento: art. 932, III, do CPC/2015 e art. 266-C do RI/STJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, do CPC/2015).