AREsp 3033842 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão atacada, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ; alegações genéricas sobre natureza jurídica da questão não demonstraram que a análise dispensaria reexame fático-probatório, e não se constatou intenção abusiva ou protelatória que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: MAYSA HELENA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 4º, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, § 4º, CPC Princípio Da Dialeticidade Multa Processual

Case Brief

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Parties

MAYSA HELENA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e caráter não automático dessa aplicação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão atacada, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ; alegações genéricas sobre natureza jurídica da questão não demonstraram que a análise dispensaria reexame fático-probatório, e não se constatou intenção abusiva ou protelatória que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, por ausência de intenção abusiva ou protelatória no caso concreto.