AREsp 2998405 - ACORDAO

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Verificou-se que a decisão agravada continha dois capítulos autônomos (intempestividade do agravo em recurso especial e impossibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática) e que a agravante não impugnou especificamente o segundo fundamento; por isso, na forma do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada/Súmula 182/STJ, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: WEG S.A.; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 24/02/2026 a 02/03/2026)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Intempestividade, Recurso Especial, Decisão Monocrática
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula Nº 182/stj Intempestividade Recurso Especial +1 more

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Parties

WEG S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 24/02/2026 a 02/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/únicos na decisão agravada

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão agravada continha dois capítulos autônomos (intempestividade do agravo em recurso especial e impossibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática) e que a agravante não impugnou especificamente o segundo fundamento; por isso, na forma do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada/Súmula 182/STJ, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.