REsp 2260298 - DECISAO

REsp 2260298 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, uma vez que houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos violados; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 284/stf Majoração De Honorários Art. 85, §11, CPC

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Parties

SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por indicação genérica de violação de lei federal sem precisão dos dispositivos (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC quando haja prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, uma vez que houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos violados; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...