AREsp 3163354 - DECISAO

AREsp 3163354 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque o recurso especial teve seu seguimento negado por incidência de temática repetitiva (Tema 1.113/STJ) e as razões do agravo repetem integralmente a questão já rejeitada; conforme a jurisprudência do STJ e as normas do CPC/2015, nessa hipótese o recurso cabível é o agravo interno, não o agravo em recurso especial, e não há questão remanescente para ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Repetitivo, Tema 1.113/stj, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Súmulas STF
Processo Civil Admissibilidade Repetitivo Tema 1.113/stj Agravo Interno Negativa De Seguimento Súmulas STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de tese firmada em precedente qualificado
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno quando o indeferimento de seguimento do recurso especial se funda em tema repetitivo
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo 1.113/STJ como causa de denegação de seguimento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque o recurso especial teve seu seguimento negado por incidência de temática repetitiva (Tema 1.113/STJ) e as razões do agravo repetem integralmente a questão já rejeitada; conforme a jurisprudência do STJ e as normas do CPC/2015, nessa hipótese o recurso cabível é o agravo interno, não o agravo em recurso especial, e não há questão remanescente para ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.