REsp 2260897 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal sem especificar os dispositivos violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e a jurisprudência do STJ; por isso não se conhece do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GIOVANA MARIA TONIATTO DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 284/stf Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIOVANA MARIA TONIATTO DE MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal sem especificar os dispositivos violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e a jurisprudência do STJ; por isso não se conhece do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça