AREsp 2947648 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo essa falta de impugnação genérica obstativa ao conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ para fins de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo essa falta de impugnação genérica obstativa ao conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.