AREsp 3057079 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica a fundamentação da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial; sendo o acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma (Enunciado n.3/2016/STJ), e a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Interno Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica a fundamentação da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial; sendo o acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma (Enunciado n.3/2016/STJ), e a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.