AREsp 3051086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas n. 5 e 7/STJ), requisito exigido para conhecimento do agravo quando o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Requisitos De Admissibilidade No Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Requisitos De Admissibilidade No Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas n. 5 e 7/STJ), requisito exigido para conhecimento do agravo quando o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido