AREsp 3083612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ; impugnação genérica é insuficiente para afastar óbices sumulares, sendo exigida demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes, e a decisão que inadmite o recurso especial é incindível e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: JOSIANE LOURENÇO FIDELIS; Agravante: OSMAR DA SILVA FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Recursos Especiais, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 13/stj, Usucapião, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Recursos Especiais Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 13/stj Usucapião Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOSIANE LOURENÇO FIDELIS

Agravante

OSMAR DA SILVA FIDELIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ ao caso
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbices sumulares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ; impugnação genérica é insuficiente para afastar óbices sumulares, sendo exigida demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes, e a decisão que inadmite o recurso especial é incindível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno