AREsp 3089637 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incluindo a ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula nº 7/STJ), a decisão atacada foi correta, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: A.B.M.T. EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973

Processo Civil Admissibilidade Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973

Case Brief

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Parties

A.B.M.T. EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice à rediscussão de matéria fático-probatória
3 Inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.