AREsp 3073263 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das Súmulas 83 e 7/STJ e quanto à Súmula 284/STF são insuficientes; e a decisão que inadmite recurso especial proferida pela Corte de origem é incindível, devendo ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 284/STF
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a matéria não depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das Súmulas 83 e 7/STJ e quanto à Súmula 284/STF são insuficientes; e a decisão que inadmite recurso especial proferida pela Corte de origem é incindível, devendo ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.