AREsp 2925832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Parties
Agravante: VBTU TRANSPORTE URBANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Agravo Interno Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

VBTU TRANSPORTE URBANO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Obrigação de demonstrar que súmula é inaplicável ou superada mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.