AREsp 3170385 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos dos capítulos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: NAIRANA DOS SANTOS RAMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Recursos, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Tema 1.069/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Recursos Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj Tema 1.069/stj

Case Brief

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Parties

NAIRANA DOS SANTOS RAMBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica de fundamentos/autônomos
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos dos capítulos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa, em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.