AREsp 3058372 - ACORDAO

AREsp 3058372 - ACORDAO

Não conhecimento do agravo interno por ausência de legitimidade recursal da agravante, que é terceiro alheio à discussão dos autos, conforme art. 996 do CPC, acrescido do fato material de que a petição de agravo foi anexada por engano e identificava processo diverso (AREsp nº. 3049967 - MT).

Parties
Agravante: ERACI AUXILIADORA DE ARRUDA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Parte Ilegítima, Erro Material, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Parte Ilegítima Erro Material Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERACI AUXILIADORA DE ARRUDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade recursal (parte ilegítima)
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno
  3. 3 Erro material na juntada da petição

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo interno por ausência de legitimidade recursal da agravante, que é terceiro alheio à discussão dos autos, conforme art. 996 do CPC, acrescido do fato material de que a petição de agravo foi anexada por engano e identificava processo diverso (AREsp nº. 3049967 - MT).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgado por unanimidade pela Terceira Turma