AREsp 2944377 - DECISAO

AREsp 2944377 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182/STJ, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ aptos a afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Correção Monetária (igp M X Ipca)
Processual Civil Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Correção Monetária (igp M X Ipca)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para conhecimento do agravo em recurso especial (impugnação específica de todos os fundamentos)
  2. 2 Critérios para afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ (colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar distinção)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182/STJ, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ aptos a afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.

Orders

  • Sem fixação de honorários recursais por não os terem sido na origem.
  • Publique-se.