AREsp 3154748 - DECISAO

Não conheço do Agravo de LOCALIZA RENT A CAR S.A por ausência de interesse recursal; conheço do Agravo de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e determino sua conversão em Recurso Especial, ficando sujeita à aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Parties: Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: LOCALIZA RENT A CAR S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Não conheço do Agravo de LOCALIZA RENT A CAR S.A; Conheço do Agravo de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics: Admissibilidade, Interesse Recursal, Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Processo Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade Interesse Recursal Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

LOCALIZA RENT A CAR S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissão de Recurso Especial
2 conversão de agravo em Recurso Especial
3 ausência de interesse recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo de LOCALIZA RENT A CAR S.A; Conheço do Agravo de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

NÃO CONHEÇO do Agravo de LOCALIZA RENT A CAR S.A, por ausência de interesse recursal
CONHEÇO do Agravo de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno