AREsp 3021607 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não apresentou impugnação específica e abrangente dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos contra a Súmula 211/STJ e não demonstrando que a matéria (arts. 833, IV e X, do CPC) foi debatida no acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial permaneceu inadmitido.

Parties
Agravante: LEONARDO GONÇALVES DA SILVA ESCARIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 211/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processo Civil Admissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 211/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

LEONARDO GONÇALVES DA SILVA ESCARIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ e ausência de demonstração de prequestionamento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e legitimidade do juízo de retratação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não apresentou impugnação específica e abrangente dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos contra a Súmula 211/STJ e não demonstrando que a matéria (arts. 833, IV e X, do CPC) foi debatida no acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial permaneceu inadmitido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Pedido de empréstimo de efeito suspensivo prejudicado