AREsp 3006428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não refutou a aplicação da Súmula 7/STJ, em consonância com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Recorribilidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Recorribilidade

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não refutou a aplicação da Súmula 7/STJ, em consonância com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.