AREsp 3041180 - ACORDAO

AREsp 3041180 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos não foram suficientes para infirmar a decisão agravada: houve ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e ausência de embargos de declaração; além disso, não foi realizado o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF e das normas processuais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos não foram suficientes para infirmar a decisão agravada: houve ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e ausência de embargos de declaração; além disso, não foi realizado o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF e das normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários