AREsp 3065787 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não rebateu adequadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE AIRTON DAS GRACAS JUNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

JOSE AIRTON DAS GRACAS JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não rebateu adequadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.