AREsp 3076579 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração de razões anteriores, em afronta ao art. 932, III, do CPC, sendo a decisão que inadmite o recurso especial incindível e exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: JENA CRISTINA PEDREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula Nº 7/stj

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Parties

JENA CRISTINA PEDREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Se a decisão que inadmite o recurso especial é incindível e deve ser impugnada integralmente
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração de razões anteriores, em afronta ao art. 932, III, do CPC, sendo a decisão que inadmite o recurso especial incindível e exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.