AREsp 3096922 - ACORDAO

AREsp 3096922 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e por não haver demonstração apta a afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Parties
Agravante: RCFA ENGENHARIA LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RCFA ENGENHARIA LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Insuficiência de razões genéricas para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e por não haver demonstração apta a afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.