AREsp 3091723 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e não refutou a aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO FANCHIN JUNIOR; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Impugnação De Decisão, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Agravo Interno Impugnação De Decisão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTONIO FANCHIN JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência e refutação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Não conhecimento do agravo por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e não refutou a aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial