AREsp 3097814 - ACORDAO

AREsp 3097814 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, deixando de refutar a aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (e art. 544, §4º, I, do CPC/1973), razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: RODOLFO ALBERTO ROCHA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RODOLFO ALBERTO ROCHA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência e aplicação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Cabimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, deixando de refutar a aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (e art. 544, §4º, I, do CPC/1973), razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.