AREsp 3097114 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissão do recurso especial, requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e consolidado na jurisprudência e súmulas do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7, 83 e 182 do STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Indivisibilidade da decisão de inadmissão quanto à sua impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissão do recurso especial, requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e consolidado na jurisprudência e súmulas do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial