AREsp 3096921 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ e deixou de mencionar a Súmula 284/STF, faltando assim o atendimento aos requisitos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AVELINO DA COSTA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AVELINO DA COSTA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Alegação de que a matéria seria apenas jurídica sem demonstrar ausência de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ e deixou de mencionar a Súmula 284/STF, faltando assim o atendimento aos requisitos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.