AREsp 3091286 - ACORDAO

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A decisão recorrido assentou-se em fundamento único não impugnado pela agravante — a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — motivo pelo qual incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, ensejando o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica no agravo interno

Ratio Decidendi

A decisão recorrido assentou-se em fundamento único não impugnado pela agravante — a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — motivo pelo qual incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, ensejando o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.