AREsp 3042174 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento único que justificou a inadmissão do agravo em recurso especial, incidindo o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: BALLROOM RECIFE FESTAS E EVENTOS LTDA.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

BALLROOM RECIFE FESTAS E EVENTOS LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos em agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento único que justificou a inadmissão do agravo em recurso especial, incidindo o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido